RVC Comenta: A discussão da Fazenda no Tema nº 985 do STF (1/3 Constitucional de Férias)

A recente discussão da Fazenda em relação às contribuições previdenciárias e seu impacto sobre o terço constitucional de férias ganha novos desdobramentos. Em 14.10.2024, a União apresentou Embargos de Declaração após a decisão do STF que reconheceu a repercussão geral do tema.

Neste artigo, analisamos as implicações dessa decisão, o contexto histórico das teses firmadas pelo STJ e pelo STF e o futuro dos contribuintes diante das incertezas jurídicas que permeiam essa questão.

Confira o documento completo clicando aqui e acompanhe os desdobramentos dessa importante discussão!