O Sistema Mediador, desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é uma ferramenta essencial para a formalização e registro de instrumentos coletivos de trabalho, especialmente os Acordos Coletivos, Convenções Coletivas e Termos Aditivos. Este sistema busca garantir a publicidade e a validade jurídica das negociações realizadas entre empregadores e trabalhadores, conforme disposto nos artigos 614 e 615 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Apresentam-se, aqui, as principais funcionalidades e etapas desse Sistema, com base no seu Manual versão 2.0 atualizado em 31.07.2025.

Os instrumentos coletivos de trabalho são ferramentas normativas que regulam as relações entre empregadores e trabalhadores. O Acordo Coletivo é firmado entre uma ou mais empresas e entidades sindicais de trabalhadores, enquanto a Convenção Coletiva resulta da negociação entre entidades sindicais laborais e patronais. Já o Termo Aditivo tem como finalidade alterar ou complementar itens de um acordo ou convenção já registrado.

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