Governo Federal reage frente à pandemia COVID-19

21/03/2020

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Vanessa Carvalho

Sócia das áreas Trabalhista e Previdenciária

Aproximadamente 15 anos de experiência em consultoria voltada para as áreas trabalhista e previdenciária, dos quais 10 em empresas Big 4.

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Informativo RVC – 2ª edição – 21 de março de 2020

O Governo Federal, frente à pandemia de COVID-19, já lançou algumas medidas e atos normativos que indicam diretrizes para o enfrentamento da situação de calamidade pública sob a perspectiva tributária e da manutenção do emprego.

Como exemplo destas iniciativas, foi publicada a Portaria ME nº 103/2020, que trata da suspensão de prazos para a cobrança da dívida ativa da União. As contribuições previdenciárias, neste caso, poderão ser parceladas em até 57 meses, após adesão formal através do site www.regularize.pgfn.gov.br e pagamento do valor de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem parcelados, passiveis, ainda, de serem divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, conforme Art.4º da Portaria ME/PGFN nº 7.820/2020.

Além disso, o Governo já publicou a postergação de tributos para empresas do Simples Nacional, medida prevista na Resolução nº 152/20 da seguinte forma:

  • Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  • Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
  • Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Outras iniciativas já foram divulgadas pelo Ministério da Economia, como o diferimento do prazo para pagamento do FGTS e a redução de 50% nas contribuições devidas mensalmente às outras entidades (Sistema “S”), ambos pelo prazo de 3 meses.

No mesmo sentido, o Governo estuda autorizar a redução da jornada de trabalho com correspondente redução de vencimentos, limitados ao valor do salário mínimo vigente, flexibilização das regras para concessão do banco de horas e das formalidades relacionadas à disponibilidade de férias. Ainda, o pagamento pelo INSS dos valores devidos a empregados afastados por suspeita de contágio pelo COVID-19, por no mínimo 14 dias, período que antecede o 16º dia de afastamento, momento a partir do qual esta obrigação já é, por Lei, cumprida pela Previdência Social.

Contudo, tais medidas ainda se encontram em fase de aprovação pelo Congresso Nacional, em caráter de urgência.

Por outro lado, as relações de trabalho já enfrentam impactos frente às abruptas mudanças necessárias no contexto de isolamento ou quarentena, o que exige que empregadores busquem alternativas convenientes às novas rotinas impostas para a grande maioria dos setores da nossa economia.

A legislação trabalhista e previdenciária vigentes contam com orientações práticas e alternativas viáveis para os empregadores, cuja execução pode se dar de forma imediata desde que respeitadas questões formais para mitigação de riscos, vejamos:

Suspenção do contrato de trabalho: hipótese onde não se verifica prestação de serviço e o contrato de trabalho, embora não extinto, não gera efeitos jurídicos. Verifica-se a suspenção, igualmente, do pagamento de salário e demais vencimentos do trabalho.
Exemplo: falta injustificada, licença não remunerada.

Interrupção do contrato de trabalho: hipótese de afastamento do trabalho sem prestação de serviços e com manutenção dos efeitos jurídicos. Na interrupção do contrato de trabalho verifica-se a manutenção do pagamento de salário e demais vencimentos do trabalho.
Exemplo: férias, afastamento por doença, licença remunerada, faltas justificadas.

Dito isso, assumindo as hipóteses de interrupção do contrato de trabalho e a legislação vigente, destacamos as seguintes possibilidades:

  • Rotina Trabalhista: Licença Remunerada;
    Descrição: Hipótese de interrupção do contrato de trabalho com garantia do pagamento de remuneração. Se essa licença durar 30 ou mais dias, o empregado perde ao gozo das férias, se iniciando novo período aquisitivo com a volta ao trabalho;
    Comentários RVC sob a perspectiva trabalhista e previdenciária: A licença remunerada pode ser uma boa alternativa para os empregadores administrarem o banco de horas, possibilitando que o empregado descanse o período que conste em seu saldo. Caso a licença dure mais de 30 dias o empregado perderá o direito às férias proporcionais do período aquisitivo. (**) Nas situações onde se verifique a ausência do trabalho com manutenção da remuneração entendemos ser possível uma avaliação da natureza jurídica dos pagamentos para exclui-los da base de cálculo dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamentos. No mesmo sentido, vislumbramos a possibilidade de diminuição da jornada de trabalho com respectiva redução de rendimentos, com base no artigo 501 da CLT, e artigo 2º da Lei 4.923/65.
  • Rotina Trabalhista: Faltas Justificadas;
    Descrição: Hipótese de interrupção do contrato de trabalho com garantia do pagamento de remuneração;
    Comentários RVC sob a perspectiva trabalhista e previdenciária: Segundo disciplina a Lei nº 13.979/20, será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente de isolamento e/ou quarentena. O Governo estuda assumir os pagamentos dos primeiros 14 dias de quarentena pelo INSS, mediante apresentação de atestado médico por via virtual. (**) Contudo, para que as empresas possam ter um melhor controle a respeito destas situações, recomenda-se a criação de um evento de folha de pagamento específico para estes pagamentos realizados pela empresa, com objetivo de identificar a tratativa tributária mais adequada sob a perspectiva dos encargos incidentes sobre a folha.
  • Rotina Trabalhista: Férias Coletivas;
    Descrição: Podem ser concedidas a todos os empregados, em até dois períodos, não inferiores a 10 dias, mediante notificação ao Ministério da Economia (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) com antecedência mínima de 15 dias;
    Comentários RVC sob a perspectiva trabalhista e previdenciária: Necessidade de comunicação com 15 dias de antecedência. Em razão da situação emergencial, entendemos ser possível a flexibilização desta condição, desde que a empresa se atente às questões formais do procedimento, podendo, assim, mitigar eventuais questionamentos no judiciário.
  • Rotina Trabalhista: Antecipação de Férias;
    Descrição: Podem ser concedidas por conta e risco do empregador, na possibilidade de não haver tempo hábil para compensação dos referidos dias antecipados até o final da relação de emprego;
    Comentários RVC sob a perspectiva trabalhista e previdenciária: Necessidade de comunicação com 30 dias de antecedência. Em razão da situação emergencial entendemos ser possível a flexibilização desta condição, desde que a empresa se atente às questões formais do procedimento, podendo, assim, mitigar eventuais questionamentos no judiciário.
  • Rotina Trabalhista: Redução de jornada;
    Descrição: Possibilidade de redução da jornada de trabalho com redução dos vencimentos dos empregados;
    Comentários RVC sob a perspectiva trabalhista e previdenciária: A situação de força maior, disciplinada no artigo 501 da CLT, prevê a possibilidade de redução salarial temporária, não inferior ao valor do salário mínimo vigente, não podendo ser a redução superior a 25% do valor do salário o empregado.
  • Rotina Trabalhista: Afastamento médico
    Descrição: Hipótese de licença por motivo de saúde, concedido a empregados incapacitados para o trabalho, por mais de 15 dias.
    Comentários RVC sob a perspectiva trabalhista e previdenciária: Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento, o ônus relacionado ao pagamento de salário e demais encargos sociais sobre folha recaem sobre o empregador. A partir do 16º dia, esta obrigação passa a ser cumprida pela Previdência Social.

Destacamos que a legislação vigente já possibilita que o empregador conceda ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de afastamento, com base no §2º do artigo 457 CLT: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Outras medidas podem ser adotadas pelos empregadores, inclusive diretamente com os Sindicatos representantes de categorias, sendo recomendável uma avaliação da aplicabilidade e, eventualmente, dos riscos relacionados à ação da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, bem como dos agentes federais de fiscalização da Receita Federal do Brasil.Destacamos que a legislação vigente já possibilita que o empregador conceda ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de afastamento, com base no §2º do artigo 457 CLT: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que julguem necessários.

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