Inconstitucionalidade do salário maternidade

05/08/2020

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Vanessa Carvalho

Sócia das áreas Trabalhista e Previdenciária

Aproximadamente 15 anos de experiência em consultoria voltada para as áreas trabalhista e previdenciária, dos quais 10 em empresas Big 4.

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Informativo RVC6ª edição – 5 de julho de 2020 – Inconstitucionalidade do salário maternidade

Ontem, 4/8/2020, por meio do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou inconstitucional a incidência da contribuição social previdenciária patronal sobre o salário maternidade. De acordo com o entendimento do STF:

Diante do exposto, considerando os argumentos formal e material, dou provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê “ salvo o salário-maternidade” , e proponho a fixação da seguinte tese: “ É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade“.

Com a referida decisão, os empregadores poderão recuperar administrativamente os valores recolhidos indevidamente de contribuição social previdenciária patronal sobre o salário maternidade, relativos aos últimos cinco anos, com juros, além de deixar de recolher referida contribuição para o período prospectivo.

Mais que isso, o entendimento do STF impacta diretamente na contínua busca pela igualdade de gênero no mercado de trabalho do país, equipara os custos na contratação da mulher se comparado aos homens e prestigia a gestação das profissionais.

Equipe Labor
RVC |  Previdenciário e Trabalhista

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