MP n° 927 de 2020 – edição extra nº 55L do DOU

23/03/2020

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Vanessa Carvalho

Sócia das áreas Trabalhista e Previdenciária

Aproximadamente 15 anos de experiência em consultoria voltada para as áreas trabalhista e previdenciária, dos quais 10 em empresas Big 4.

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Informativo RVC – 3ª edição – 23 de março de 2020

Foi publicada na edição extra nº 55-L do Diário Oficial da União (“DOU”) de 22/3/2020, a Medida Provisória (“MP”) nº 927 de 2020, que dispõe sobre inúmeras medidas e regras trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, em decorrência das questões emergenciais de saúde pública de importância internacional por conta do Covid-19.

A MP nº 927 de 2020 determina que:

  • As medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento da crise aplicam-se durante o estado de calamidade pública e, para fins trabalhistas, constituem-se hipótese de força maior (art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT); e
  • Durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

As alternativas e regras trazidas pela MP nº 927 de 2020 que poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, são:

Alternativa: Teletrabalho
Regras da MP nº 927/2020:

  • De acordo com a MP, o trabalho remoto ou trabalho a distância trata-se da prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, não sendo aplicáveis às regras da jornada de trabalho previstas na CLT;
  • O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, desde que notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico;
  • As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho;
  • Caso o empregado não possua equipamentos e infraestrutura para prestação de serviços à distância, (i) o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou (ii) na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador;
  • O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo; e
  • O empregador poderá estender às regras da MP aos estagiários e aprendizes.

Alternativa: Antecipação das férias individuais
Regras da MP nº 927/2020:

  • O empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado;
  • As férias: (i) não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e (ii) poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido;
  • As partes poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito;
  • Trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do covid-19 serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas;
  • O empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas;
  • O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina. Além disso, o eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador;
  • O pagamento da remuneração das férias concedidas poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias; e
  • Em caso de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

Alternativa: Concessão de férias coletivas
Regras da MP nº 927/2020

  • O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT; e
  • Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

Alternativa: Aproveitamento e antecipação de feriados
Regras da MP nº 927/2020

  • O empregador poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados, sendo que: (i) Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas; e (ii) O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

Alternativa: Banco de horas
Regras da MP nº 927/2020

  • Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, sendo que: (i) A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias e (ii) A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Alternativa: Suspensão das exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
Regras da MP nº 927/2020

  • Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Nestes casos, os exames serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
  • Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização;
  • O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias;
  • Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;
  • Os treinamentos serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Além disso, os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança; e
  • As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

Alternativa: (*) Suspensão do contrato de trabalho em razão do direcionamento do trabalhador para qualificação
Regras da MP nº 927/2020

  • O contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual;
  • A suspensão de que trata o caput: (i) não dependerá de acordo ou convenção coletiva; (ii) poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e (iii) será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica;
  • O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do disposto no caput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual;
  • Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho;
  • Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o empregador: (i) ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período; (ii) às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e (iii) às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva; e
  • Não haverá concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador.

(*) Segundo informações divulgadas em redes sociais, o artigo 18 da MP 927 de 2020 foi revogado pela presidência da República. Até a conclusão desta edição não foram publicadas alterações no Diário Oficial da União – DOU.

Alternativa: Adiamento dos recolhimentos ao FGTS
Regras da MP nº 927/2020

  • Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente;
  • O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos na legislação do FGTS. Caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos da legislação do FGTS e ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS;
  • O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020;
  • O empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nas obrigações acessórias declaratórias, observado que: (i) as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e (ii) os valores não declarados serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos;
  • Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão do pagamento do FGTS ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: (i) ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e (ii) a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais;
  • Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta MP;
  • Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta MP serão prorrogados por noventa dias; e
  • Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

 Alternativa: Antecipação do abono anual em 2020 (benefícios previdenciários)
Regras da MP nº 927/2020

  • No ano de 2020, o pagamento do abono anual ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma: (i) a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e (ii) a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência maio;
  • Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário; e
  • Sempre que ocorrer a cessação do benefício antes da data programada, para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2020, para os benefícios permanentes, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido.

 Alternativa: Outras disposições trabalhistas e tributárias
Regras da MP nº 927/2020

  • É permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso: (i) prorrogar a jornada de trabalho; (ii)  adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado; e (iii) as horas suplementares computadas em decorrência da adoção destas medidas poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra;
  • Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da MP, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos;
  • Os casos de contaminação pelo covid-19 não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal;
  • Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta MP, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo;
  • Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta MP, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades: (i) falta de registro de empregado, a partir de denúncias; (ii) situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; (III) ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e (IV) trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil;
  • O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos;
  • As disposições contidas na MP aplicam-se às relações de trabalho dos profissionais temporários, terceirizados, trabalhadores rurais e domésticos, no que couber.

Por fim, ressaltamos que a MP tem eficácia imediata, alterando significativamente às legislações supramencionadas. Contudo, o instrumento depende de análise e conversão em Lei no âmbito do Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período, caso o estado de calamidade pública perdure por muito tempo.

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