Lei da Liberdade Econômica Conversão da MP 881 de 2019 na Lei 13.874/19

02/10/2019

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Vanessa Carvalho

Sócia das áreas Trabalhista e Previdenciária

Aproximadamente 15 anos de experiência em consultoria voltada para as áreas trabalhista e previdenciária, dos quais 10 em empresas Big 4.

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Principais alterações previdenciárias e trabalhistas

Na última sexta-feira, 20/9/2019, foi sancionada a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) pelo Presidente da República, cujo objetivo é reduzir a burocracia nas atividades econômicas, estimular o empreendedorismo e, consequentemente, propiciar a criação de empregos no país.

Dentre às principais alterações introduzidas pela legislação, destacamos a substituição, em nível federal, do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eS0cial, por um sistema simplificado de escrituração que deverá proporcionar maior celeridade no cumprimento da obrigação acessória.

Elencamos, abaixo, outros aspectos trabalhistas que foram flexibilizados, tais como:

  • Dispensa do registro de ponto para empresas com até 20 empregados;
  • Permissão de utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito ou instrumento coletivo;
  • Emissão de novas carteiras de trabalho no formato eletrônico com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado;
  • Ampliação do prazo para anotação de admissão na carteira de trabalho para até 5 dias úteis.

Além destas alterações de natureza previdenciária e trabalhista, o texto também apresenta outras mudanças, visando modernizar e simplificar rotinas das empresas.

*O presente informativo contém informações e comentários gerais sobre assuntos jurídicos e não caracteriza opinião legal sobre os temas aqui tratados.

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