Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020 – Interpretada

03/04/2020

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Vanessa Carvalho

Sócia das áreas Trabalhista e Previdenciária

Aproximadamente 15 anos de experiência em consultoria voltada para as áreas trabalhista e previdenciária, dos quais 10 em empresas Big 4.

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Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”) de 1/4/2020, a Medida Provisória (“MP”) nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979/2020.

1 – Quais são os objetivos da MP?
Resposta: A preservação do emprego e da renda, garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais e a redução do impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.
(Art. 2º)

2 – Quais são as medidas estabelecidas pela MP?
Resposta: Instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego que determina:
(i) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
(ii) (ii) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
(iii) (iii) suspensão temporária do contrato de trabalho.
(Art. 3º)

3 – Para quem é aplicável a MP?
Resposta: Para todos os empregadores/empregados da iniciativa privada, inclusive para contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.
(Art. 1º, Art. 3º e Art. 15)

4 – Qual a vigência da MP?
Resposta: A MP tem eficácia imediata a partir de sua publicação, em 01/04/2020.
(Art. 20)

5 – O que é o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda?
Resposta: É um benefício pecuniário mensal criado pelo Governo Federal que será pago a empregados da iniciativa privada, com base no valor do seguro desemprego, e sem prejuízo deste.
(Art. 5º)

6 – Quem custeará o benefício?
Resposta: A União Federal.
(Art. 5º, §1º)

7 – Quem operacionalizará o benefício?
Resposta: O Ministério da Economia, que divulgará Ato Normativo tratando da transmissão das informações e comunicações pelo empregado e concessão e pagamento do benefício.
(Art. 5º, § 4º)

8 – Quais são as hipóteses para pagamento do benefício?
Resposta: Nas hipóteses de o empregador firmar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e/ou suspensão temporária do contrato de trabalho com o empregado.
(Art. 5º)

9 – Quando será pago o benefício?
Resposta: O benefício será de prestação mensal e pago no prazo de trinta dias, contado da data da celebração de acordo estipulando a redução da jornada de trabalho/suspensão do contrato de trabalho do empregado, desde que a celebração do acordo seja informada pelo empregador ao Ministério da Economia no prazo de dez dias.
(Art. 5º, § 2º)

10 – Quais são as bases de cálculo e os valores dos benefícios?
Resposta: O valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
• Na hipótese de redução de jornada e de salário, deverão ser consideradas as seguintes bases:
a) Redução 25% da jornada e de salário: Base de cálculo será reduzida em 25%.
b) Redução 50% da jornada e de salário: Base de cálculo será reduzida em 50%.
c) Redução 70% da jornada e de salário: Base de cálculo será reduzida em 70%.
A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada e de salário diferentes dos 25%, 50% ou 70% previstos na MP. Os valores que não sofrerem a redução permanecerão sendo pagos pelo empregador normalmente, inclusive, com a tributação exigida pela legislação.

• Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, deverão ser consideradas as seguintes bases:
a) 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito;
b) 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, caso a empresa tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00. Adicionalmente, a empresa deverá custear ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado.
(Art. 6º e Art. 8º)

11 – Quais são as responsabilidades do empregador?
Reposta: Manter o emprego. Firmar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e/ou suspensão temporária do contrato de trabalho com o empregado. Informar o procedimento ao Ministério da Economia, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.

12 – Quais as sanções pelo descumprimento das regras da MP 936/2020?
Resposta:
a) Redução da jornada e do salário: (i) pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes à parcela de salário que foi reduzida; (ii) as penalidades previstas na legislação em vigor, como, por exemplo, pela ausência do controle correto dos horários de trabalho dos profissionais; e (iii) as sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.
b) Suspensão do contrato: (i) ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período; (ii) as penalidades previstas na legislação em vigor, como, também, a questão do controle dos horários de trabalho; e (iii) as sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.
(Art.5º, Art. 7º e Art. 8º)

13 – O que é a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário?
Resposta: Possibilidade de o empregador acordar a redução proporcional da jornada e de salário de seus empregados, por até noventa dias.
(Art. 7º)

14 – Quais são os requisitos para a redução?
Resposta: A preservação do valor do salário-hora de trabalho, a pactuação por acordo individual escrito, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos e a redução da jornada de trabalho e de salário nos percentuais de 25%, 50% ou 70%. (CCT e ACT poderão estabelecer percentuais diferentes).
(Art. 7º)

15 – Quais as regras para o reestabelecimento da jornada de trabalho e do salário?
Resposta: Reestabelecimento da jornada e salário pago no prazo de dois dias corridos, contado da (i) cessação do estado de calamidade pública; (ii) da data de encerramento estabelecida no acordo individual; ou (iii) da data de comunicação da antecipação do fim do período de redução pelo empregador ao empregado.
(Art. 7º)

16 – O que é a suspensão do contrato de trabalho?
Resposta: Possibilidade do empregador acordar a cessação temporária da prestação de serviços do empregado, pelo prazo máximo de sessenta dias, fracionada em até dois períodos de trinta dias, pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado e encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
(Art. 8º, caput e § 1º)

17 – O empregado receberá algum benefício durante o período da suspensão?
Resposta: O empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador (exemplo: vale refeição, assistência médica, etc.) e ficará autorizado a recolher para a Previdência Social como segurado facultativo.
(Art. 8º, §2º, I e II)

18 – Quais as regras para o reestabelecimento do contrato de trabalho?
Resposta: Haverá o reestabelecimento do contrato de trabalho no prazo de dois dias corridos, contado da (i) cessação do estado de calamidade pública; (ii) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ou (iii) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.
(Art. 8º, § 3º)

19 – Qual a regra da cumulação do benefício com a ajuda compensatória e seus reflexos tributários e trabalhistas?
Resposta: Além da ajuda compensatória compulsória trazida pela MP, o empregador poderá conceder por liberalidade uma ajuda compensatória adicional, seja na hipótese de redução da jornada e salário ou na hipótese de suspensão do contrato. Em todas as hipóteses, (i) deverá ter o valor definido no acordo individual ou em negociação coletiva; (ii) terá natureza indenizatória; (iii) não integrará a base de cálculo IRRF e sua respectiva declaração; (iv) não integrará a base de cálculo do INSS e tributos de folha; (v) não integrará a base de cálculo do FGTS; e (vi) poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
(Art. 9º)

20 – Quais são as regras relativas à garantia provisória no emprego?
Resposta: Após o restabelecimento da jornada ou encerramento da suspensão, haverá estabilidade do emprego por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.
(Art. 10)

21 – Quais são os impactos nos casos de descumprimento da garantia provisória no emprego?
Resposta: Na hipótese de dispensa sem justa causa no período da garantia provisória, além das parcelas rescisórias, o empregador deverá indenizar o empregado em:
(i) 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
(ii) 75% por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou
(iii) 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.
(Art. 10, § 1º)

22 – Quais são as possibilidades de acordo nos casos de negociação coletiva?
Resposta: Além dos percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário de 25%, 50% ou 70% previstos na MP, as empresas poderão estabelecer percentuais diferentes por negociação coletiva. Nestes casos, o benefício trazido pela MP será devido nos seguintes termos:
(i) não haverá percepção de benefício para a redução de jornada e de salário inferior a 25%;
(ii) de 25% sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
(iii) de 50% sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e (iv) de 70% sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário superior a 70%.
Ressalta-se que os instrumentos coletivos celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contados da data de publicação desta Medida Provisória.
(Art. 11)

23 – Quais são os profissionais que podem firmar acordo individual?
Resposta: Os acordos individuais podem ser firmados nas seguintes situações:
(i) empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais);
(ii) empegados com diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios da Previdência Social (R$ 12.202,00).
Para os empregados não enquadrados nas regras acima, as medidas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25%, que poderá ser pactuada por acordo individual.
(Art. 12)

24 – Outras considerações sobre a MP.

• O benefício emergencial não impede a concessão e não altera o valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998/1990, no momento de eventual dispensa.
(Art. 5º, §5º)

• O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, respeitado o prazo da duração da calamidade pública.
(Art. 16)

• As hipóteses de suspensão ou redução deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
(Art. 13)

• Sujeição à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990 para irregularidades constatadas quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.
(Art. 14)

• O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação desta MP, nos termos do disposto na CLT, fará jus ao benefício mensal no valor de R$ 600,00, pelo período de três meses. O benefício será devido a partir de 1/4/2020 e será pago em até trinta dias.
(Art. 18)

• O disposto no Capítulo VII (Da suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho) da Medida Provisória nº 927/2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.
(Art. 19)

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