O Parecer da PGFN colocará um fim às disputas sobre a “tese do século”?

04/10/2021

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A cada semana os desdobramentos do julgamento da chamada “tese do século” nos trazem novidades, muitas delas decorrentes de iniciativas fiscalizatórias da Receita Federal do Brasil (RFB) tendentes a reduzir os supostos efeitos negativos para a arrecadação, provocados pelo julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (RE nº 574.706/PR).

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