Portaria MF nº 201/2020

12/05/2020

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Marcio Morad

Sócio

Mais de 15 anos de experiência nas áreas do contencioso judicial e administrativo.

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Publicada Portaria MF nº 201/2020 prorrogando prazos de vencimentos de parcelas de programas de parcelamentos federais (RFB e PGFN)

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12/05/2020), a Portaria MF nº 201/2020, por meio da qual foram prorrogados os prazos de vencimentos de parcelas mensais de programas de parcelamentos administrados tanto pela Receita Federal do Brasil, quanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Nos termos do artigo 2º da Portaria, os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Sobre tais parcelas, haverá normalmente a incidência de juros previstos nas respectivas leis de regência de cada parcelamento.

Além disso, a prorrogação abrangerá apenas as parcelas vincendas a partir da data de publicação da Portaria e não dará direito à restituição ou compensação das parcelas já recolhidas pelos contribuintes.

A prorrogação não será aplicável aos parcelamentos de tributos apurados pelo SIMPLES Nacional.

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