Publicada medida provisória (“MP”) nº 932 de 2020

01/04/2020

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Vanessa Carvalho

Sócia das áreas Trabalhista e Previdenciária

Aproximadamente 15 anos de experiência em consultoria voltada para as áreas trabalhista e previdenciária, dos quais 10 em empresas Big 4.

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Informativo RVC – 4ª edição – 1º de abril de 2020 (COVID-19)

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”) de 31/3/2020, a Medida Provisória (“MP”) nº 932 de 2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos, também conhecidos como “Terceiros”, “Outras Entidades” ou “Sistema S”.

Todas alíquotas previstas na MP foram reduzidas em 50% até 30 de junho de 2020 e passam a ser aplicadas com os seguintes percentuais:

Sesi | Sesc | Sest: 0,75%

Senai | Senac | Senat: 0,5%

Sescoop: 1,25%

Senar: 1,25% (folha); 0,125% (produtor pessoa jurídica); 0,10% (produtor pessoa física)

Estas contribuições parafiscais não se destinam especificamente ao INSS. Tratam-se, na verdade, de contribuições devidas a entidades de serviço social e de formação profissional, que pagam para que a RFB tribute, fiscalize, arrecade e cobre às contribuições sociais devidas a estes órgãos, utilizando-se da máquina fiscalizatória do poder público.

Não descartamos a possibilidade de questionamentos, pelas empresas, quanto à inconstitucionalidade da base de cálculo de referidas contribuições parafiscais ser a folha de salários. Ou, ao menos, que se discuta o limite máximo da base de cálculo correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

A Medida Provisória 932/20 entre em vigor na data de hoje, de forma que referidas alíquotas se aplicam para os fatos geradores, pagamento da folha de salários, realizados a partir de 1º de abril.

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