TST define que trabalho intermitente é legítimo

14/08/2019

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Vanessa Carvalho

Sócia das áreas Trabalhista e Previdenciária

Aproximadamente 15 anos de experiência em consultoria voltada para as áreas trabalhista e previdenciária, dos quais 10 em empresas Big 4.

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Reforma Trabalhista: TST define que o trabalho intermitente é legítimo

Foi publicado, em 9/8/2019, acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), que livrou uma grande varejista pela utilização de trabalhadores na modalidade de contrato intermitente, introduzida por meio da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

O trabalho na modalidade intermitente está previsto no art. 443, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e é definido pela prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

No caso em tela, o Tribunal Regional do Trabalho (“TRT”) de Minas Gerais considerou o contrato nulo e condenou a empresa ao pagamento de todos os custos habituais de uma relação de emprego, sob a argumentação de que a contratação intermitente não deve ser utilizada para atividades rotineiras e contínuas dentro de uma empresa. Contudo, o TST reformou a decisão, alegando que não há qualquer previsão na legislação sobre a utilização desta modalidade em atividades rotineiras e contínuas dentro da empresa. Segundo o TST, a modalidade não se limita a determinadas atividades ou empresas, nem a casos excepcionais, devendo sua pactuação observar a literalidade da CLT.

*O presente informativo contém informações e comentários gerais sobre assuntos jurídicos e não caracteriza opinião legal sobre os temas aqui tratados.

 

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