A Reforma Tributária prevê a redução gradual dos benefícios fiscais de ICMS entre 2029 e 2032, com extinção em 2033. Para mitigar parte desses impactos, foi criado o Fundo de Compensação, voltado a contribuintes que cumpram requisitos específicos.

O acesso ao Fundo não será automático: será preciso comprovar que o benefício é válido, oneroso, concedido por prazo certo e sob condição, além de demonstrar o impacto econômico da sua perda.

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