A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.329/2026, promovendo ajustes pontuais na regulamentação do Adicional da CSLL — o QDMTT brasileiro no âmbito do Pilar 2 da OCDE. As mudanças impactam diretamente grupos multinacionais já sujeitos ao regime.

Entre as novidades, destaca-se a operacionalização do pagamento centralizado do Adicional da CSLL via identificação específica no Darf, e a nova regra sobre qual Declaração País-a-País deve servir de base para os safe harbours transitórios quando há descompasso entre calendários fiscais — escolha que, uma vez feita, é irretratável.

Confira a análise completa no documento clicando aqui e entenda como essas mudanças impactam a gestão tributária do seu grupo multinacional.