RVC Comenta: Novo parcelamento da União para dívidas previdenciárias dos municípios, autarquias e fundações municipais e consórcios públicos intermunicipais

RVC Thais Fernandes 03 de outubro de 2025

O novo programa especial da PGFN traz reduções relevantes em juros, multas e honorários, além de alongar prazos e permitir diferentes formas de quitação. Para municípios e entidades vinculadas, essa iniciativa representa mais do que uma alternativa de pagamento: é uma oportunidade de reforçar a sustentabilidade fiscal, aumentar a previsibilidade das contas públicas e garantir maior segurança jurídica na gestão previdenciária.

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