Em artigo publicado hoje pelo JOTA, nossos sócios Luis Reis e Marcio Abbondanza Morad analisam a vinculação do CARF às teses fixadas em repercussão geral e em recurso repetitivo, abordando os impactos dessa medida na uniformização da jurisprudência, na segurança jurídica dos contribuintes e no contencioso tributário.

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