A Lei Complementar nº 175/2020 e o caminho para a simplificação do ISS

28/01/2021

Compartilhe

Em 24 de setembro foi publicada a Lei Complementar nº 175/2020 dispondo sobre a discriminação da competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre atividades exercidas pelas empresas que operam planos de saúde, administram fundos, consórcios e outros, bem como as empresas de arrendamento mercantil etc. Foi criada para esses contribuintes uma nova obrigação acessória de âmbito nacional para o cumprimento das obrigações principais e acessórias, cujo leiaute será desenhado por um Comitê Gestor, a ser criado oportunamente.

Para ler na íntegra, clique aqui.

O que procura?