A Receita Federal formalizou, por meio do ADI RFB nº 5/2026, o entendimento de que os Juros sobre Capital Próprio devem ser tratados como “juros” para fins da Convenção Brasil-Países Baixos destinada a evitar a dupla tributação.

O ponto central está no possível limite de 15% na fonte para JCP pagos a residentes nos Países Baixos, observados os requisitos do tratado.

Confira a análise completa clicando aqui e entenda como o ADI RFB nº 5/2026 pode impactar a aplicação de tratados, a política de remuneração do capital e a governança tributária internacional.