O Parecer COSIT nº 10/2021 e a tentativa de exclusão do ICMS do valor de aquisição de bens para fins de crédito de PIS e COFINS

20 de maio de 2022

A Receita Federal do Brasil (RFB) continua agindo insistentemente para evitar os efeitos jurídicos inexoráveis da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, tentando, com isso, reduzir os efeitos negativos para a arrecadação.